Direito Ambiental

Direito ambiental é um ramo do direito, formado por um conjunto de princípios e normas jurídicas, que se encarregam da proteção jurídica do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, principalmente o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e material do trabalho, dentre outros.
O Direito Ambiental é considerado como ramo do direito que visa a proteção não somente dos bens vistos de uma forma unitária, como se fosse microbens isolados, tais como rios, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo, edificações (culturais), etc, mas como um macrobem, incorpóreo, que englobaria todos os microbens em conjunto bem como as suas relações e interações.
Tendo como meta a máxima prevenção como princípio da sua atuação jurídica e técnica, o Escritório Jean Lima Advocacia & Consultoria se mostra capaz de pronto para avaliar todos os aspectos ambientais do segmento de operação do cliente. Busca-se a conformidade legal ambiental e a otimização dos processos produtivos, a fim de evitar danos ou mitigar os seus efeitos.
A equipe do Escritório Jean Lima Advocacia & Consultoria atua junto aos órgãos públicos ambientais nas três esferas – federal, estadual e municipal – para a obtenção de licenças e alvarás. Também prestamos consultoria jurídica em estudos e relatórios de impactos ambientais para empresas de diversos setores econômicos, bem como assessoramos projetos desta natureza, desde a sua concepção, até a sua implementação operacional.

Atuamos em:

• Defesa jurídica de empresas sujeitas às responsabilidades administrativa, civil e criminal em matéria ambiental;
• Acompanhamento e consultoria na celebração do Termo de Compromisso Ambiental, junto aos órgãos ambientais, e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público;
• Suporte em processos de licenciamento ambiental, audiências públicas e gestão de licenciamento;
• Acompanhamento da legislação ambiental por segmentos econômicos, a fim de se evitar multas por atuação empresarial em desconformidade;
• Consultoria especializada em políticas públicas ambientais, como no caso de zoneamento ecológico-econômico (ZEE), dentre outros;
• Estudos de análise de risco legal;
• Consultoria jurídica para implementar os requisitos legais de atendimento às normas de certificação.