Direito Administrativo

A atuação empresarial em parceria com o poder público requer o conhecimento da complexa regulamentação coligada ao Direito Administrativo, das legislações específicas da União, dos Estados e dos Municípios, além dos procedimentos internos de órgãos governamentais.
Com desempenho institucional destacado pela ética e lisura, JEAN LIMA ADVOCACIA & CONSULTORIA tem uma equipe habilitada para prestar consultoria e assistência jurídica sobre licitações públicas e contratos administrativos em geral, na elaboração e no desenvolvimento de modelos de negócio específicos desse setor, como consórcios e parcerias público-privadas (PPPs) e projetos que envolvem os órgãos da administração pública direta e indireta.
Atuamos na advocacia contenciosa, quando já há um conflito ou disputa instalados, auxiliando empresas e entidades do setor privado em consultas, impugnações de editais, recursos e demais medidas cabíveis perante os entes licitantes ou perante a justiça.
Atuamos em:

• Elaboração de impugnações e recursos administrativos e judiciais em geral, além de pareceres, no âmbito de licitações públicas;
• Análise de cláusulas de editais e de minutas de contrato com a Administração Pública;/h6>
• Promoção de medidas judiciais para rever as condições de contratação e valores, postular indenizações em decorrência de danos sofridos, além da cobrança de valores não pagos;
• Acompanhamento na execução de contratos de concessão, permissões e autorizações;
• Defesas em ações de desapropriação e servidão administrativas;
• Atuação perante entes licitantes e órgãos públicos da União, Estados e Municípios, inclusive Tribunais de Contas e Agências Reguladoras;
• Consultoria anticorrupção a fim de apoiar e fortalecer políticas corporativas de compliance.